O uso da internet no Brasil - Veja o que pode e o que não pode ( Lei 12.965/14)

Veja na íntegra a Lei 12965/14 que regulamenta o uso da internet no Brasil.

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

               Lei 12965/14 | Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014.

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